| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/12/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21155.01.00/08-1 |
Assunto:
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sistema advocacia estado cargo gratificação servidor quadro procurador estado pessoal procuradoria geral estado pge coordenação assessoria jurídica |
Ementa:
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Disciplina as relações entre os órgãos do Sistema de Advocacia de Estado, altera a Lei n° 11.766, de 5 de abril de 2002, cria cargos e gratificações nos Quadros de Procuradores e de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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